DECRETO Nº 3.266 DE 31 DE MAIO DE 1976
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 7° da Lei nº. 6.280, de 9 de dezembro de 1975, combinado com o Artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Finanças, o crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentaria:
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros .. 300.000,00
Art. 2°. - O crédito suplementar de que trata o Artigo 1° será financiado nos termos do Artigo 43, parágrafo 1°., item III, da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor da seguinte dotação orçamentaria da Secretaria do Governo:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.6.0 - Reserva de Contingência ... 300.000,00
Art. 3°. - O valor de que trata o artigo 1° integrará a FUNÇÃO 03 - Administração e Planejamento, Programa 08 - Administração Financeira, subprograma 030 - Administração de Receitas, Projeto 1052 - Promoção de Campanhas de Incentivo à Arrecadação, e será deduzido da Atividade de 9.999 — Reserva de Contingência.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
DISTRITO FEDERAL, 31 de maio de 1976
88° da República e 17° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 83 de 03/06/1976 p. 1, col. 1