DECRETO Nº 25.698, DE 23 DE MARÇO DE 2005.
Convoca a I Conferência Distrital de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei orgânica do Distrito Federal e considerando a realização da I Conferência Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, prevista para os dias 11,12 e 13 de maio de 2005, promovida pela Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – SEPPIR, órgão integrante da Presidência da República, em parceria com o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial – CNPIR,
Art. 1º Fica convocada a I Conferência Distrital de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, a realizar-se nos dias 04 e 05 de maio de 2005, em Brasília-DF, sob a coordenação da Subsecretaria de Direitos Humanos e cidadania, órgão integrante da Secretaria de Estado de Ação Social do Distrito Federal, com o objetivo de abordar temas de interesse da Política de Promoção da Igualdade Racial, bem como para a eleição de delegados da sociedade civil e do poder público que representarão o Distrito Federal na I Conferência Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
Art. 2º Delegar competência ao Secretário de Estado de Ação Social do Distrito Federal para criar os grupos de trabalho e a comissão organizadora, previstos no Regimento Interno da aludida I Conferência Nacional e demais grupos de trabalho para a implantação das deliberações da I Conferência Distrital.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de março de 2005.
117º da República e 45º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 57, seção 1 de 28/03/2005 p. 3, col. 1