DECRETO Nº 3.262 DE 27 DE MAIO DE 1976
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifíca.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7° da Lei n° 6280, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.º 4320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n.º 121.895/76.
art. 1.º — Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária,
3.1.2.0 - Material de Consumo...........................250.000.00
Art. 2.º - O crédito suplementar de que trata o Artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1.°, Item III da Lei n. ° 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor da seguinte dotação orçamentária da própria Polícia Militar do Distrito Federal:
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações.............250.000.00
Art. 3.° - O valor de que trata o presente Decreto integrará a FUNÇÃO 06 - Defesa Nacional e Segurança Pública, Programa 30 - Segurança Pública, Subprograma 177 — Policiamento Militar, Atividade 2.079 - Manutenção das Atividades da Policia Militar do Distrito Federal e será deduzido da FUNÇÃO 06 - Defesa Nacional e Segurança Pública, Programa 30 — Segurança Pública, Subprograma 428 — Assistência Médica e Sanitária, Projeto 1097 - Reequipamento das Unidades de Saúde.
Art. 4.º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 27 de maio de 1976
88° da República e 17° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 81, seção 1, 2 e 3 de 01/06/1976 p. 1, col. 5