DECRETO N° 3.258 DE 26 DE MAIO DE 1976
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 306.000,00 (trezentos e seis mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7°. da Lei n°. 6.280, de 09 de dezembro de 1.975, combinado com o Art 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro aprovadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo n°. 011.595/76
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria do Governo do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 306.000,00 (trezentos e seis mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros 306.000,00
Art. 2°. O crédito suplementar de que trata o Artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1°. Item III da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria da própria Secretaria do Governo do Distrito Federal:
3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.6.0 - Reserva de Contingência 306.000,00
Art. 3° - O valor de que trata o presente Decreto integrará a FUNÇÃO 03 - Administração e Planejamento, Programa 09 Planejamento Governamental, Subprograma 021 - Administração Geral, Atividade 2.009 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo e será deduzido da Atividade 9.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
Art. 4°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 26 de maio de 1.976
88° da República e 17° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 80, seção Único de 28/05/1976 p. 2, col. 2