DECRETO Nº 398 — DE 2 DE ABRIL DE 1965
Regulamenta a arrecadação e fiscalização do Imposto de Diversões Públicas, na forma da Lei número 4.191, de 24 de dezembro de 1962, e dá outra providência.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, decreta:
Art. 1º O Impôsto de Diversões Públicas tem como fato gerador a aquisição onerosa do direito de:
a) ingresso em local onde se realizem espetáculos públicos de qualquer espécie;
b) concorrer a prêmios ou participar de apostas;
c) uso de aparelho de recreação.
Dos Responsáveis pelo Recolhimento do Impôsto
Art. 2º São responsáveis pelo recolhimento do Impôsto as empresas de diversões públicas, as pessoas físicas ou jurídicas que venham a realizar ou patrocinar funções, exibições remuneradas, sorteios e similares; mesmo em se tratando de pessoa jurídica de cujo capital participe a Prefeitura.
Art. 3º Para efeito do disposto no art. 2º, consideram-se emprêsas de diversões públicas os proprietários, arrendatários, ou empresários, responsáveis, individual ou coletivamente pela realização de divertimentos públicos de qualquer género ou espécie, em cinema, teatro, circos, salões ou clubes de dança, exposição ou congéneres, 'hipódromos, auditório de rádio e de televisão, parque de diversões ou quaisquer outros locais onde se realizem espetáculos públicos remunerados.
Art. 4º São solidariamente responsáveis pelo recolhimento do imposto e pagamento da multa que couber:
I — todos aqueles que, mediante conluio, colaborarem para a sonegação;
II — aos adquirentes ou cessionários de estabelecimentos de diversões públicas, se a transmissão ou cessão se efetivou;
a) sem a expedição de certidão de inexistência de débito fiscal apurado, ou de existência de imunidade ou isenção;
b) depois de haver caducado certidão negativa;
c) depois dê cientificados, por qualquer forma na existência de débito fiscal, ainda que no prazo de validade da certidão.
§ 1º A certidão referida na letra a do item II deste artigo será expedida após o exame do livro Registro de Ingressos e documentos fiscais do vendedor ou cedente e a lavratura dos têrmos de encerramento de sua escrituração, por ocasião da apresentação daquele, conforme prevê no art. 25.
§ 2º A certidão de inexistência de débito, imunidade ou isenção fiscal válida até o nonagésimo "(90º) dia contado da data de sua expedição e passível de revalidações sucessivas com o mesmo prazo de eficácia, não impede a cobrança de débito posteriormente apurado.
Art. 5º São isentos de Imposto; as emprêsas de cinema, teatro e quaisquer outras casas de diversões públicas nos dias em que, face á autorização do órgão competente, proporcionarem espetáculos gratuitos com programas adequados.
b) os espetáculos, conferência, recitais, festivais, concursos, jogos, bingos, sorteios e outras funções pagas cujo produto total ou renda liquida seja exclusivamente destinado a fins culturais ou filantrópicos.
§ 1º A isenção referida neste artigo será concedida a juízo da autoridade competente, mediante requerimento, assinado pelo promotor e pela parte a ser beneficiada, quando for o caso, tendo ambos que juntar ao requerimento certidão de idoneidade.
§ 2º A entidade favorecida pela isenção de que trata êste artigo deverá comprovar a sua existência jurídica.
§ 3º A importância retirada da renda bruta que tiver a finalidade referida no item b dêste artigo deve ser depositada no Banco do Brasil S.A em nome da entidade beneficiada e somente esta gozará da isenção.
Art. 6º Para que sejam reconhecidas as isenções previstas no artigo anterior, á empresa no artigo anterior, á empresa que exerça atividade permanente relacionadas com diversões públicas será exigido o preenchimento das formalidades o preenchimento das formalidades previstas na Seção 1º do Capítulo V.
Das Empresas de Diversões Públicas
Art. 7º Toda pessoa jurídica que, no Distrito Federal, explore habitualmente qualquer das atividades relacionadas com diversões públicas fica obrigada a inscrever-se no Cadastro Fiscal, antes de iniciá-las.
Parágrafo único. Considera-se início de atividade a prática de atos preparatórios para o funcionamento do estabelecimento com negócio.
Art. 8º Quando a pessoa jurídica mantiver mais de um "estabelecimento, para cada um deles será exigida uma inscrição.
Art. 9º Constituem estabelecimentos distintos, para efeito de inscrição no Cadastro Fiscal, os que, embora sob a mesma responsabilidade e com o mesmo ramo de negócio, estejam localizados em prédios distintos ou locais diversos.
Art. 10. As empresas não estabelecidas, assim consideradas aquelas que não tem local fixo para exibição dos espetáculos, mas exerçam atividades permanentes em veículos ou instalações móveis em vias ou logradouros públicos, ficarão também obrigados a inscrever-se no Cadastro Fiscal.
Art. 11. O recebimento do pedido de inscrição pelo órgão incumbido de controle do Cadastro Fiscal não implicará na aceitação das declarações feitas, que ficam sujeitas a comprovação posterior.
Art. 12. O impresso Pedido de Inscrição conterá, entre outros os seguintes dados principais:
a) nome da forma ou denominação da sociedade;
b) espécie de empresa se matriz, filial ou qualquer outro tipo de estabelecimento dependente:
c) denominação do estabelecimento:
f) data do inicio da atividade;
g) número e data do registro da D. N. R. C., quando fôr o caso;
h) nome, endereço e identidade dos responsáveis, sócios, diretores, proprietários etc.
i) outros elementos que o órgão competente houver por bem exigir.
Parágrafo único. O pedido de Inscrição das empresas não estabelecidas somente conterá os elementos dos itens a, c, d, f, h, i.
Art. 13. Juntamente com o impresso da inscrição preenchido, o interessado, entregará, para anotação e conferencia de outros que poderão ser exigidos, os seguintes documentos;
I — No caso de emprêsas estabelecidas:
a) contrato social ou registro da firma, registros no D.N.R.C.;
b) identificação do titular, dos sócios ou diretores;
II — quando se tratar de empresas não estabelecidas exigir-se-á:
a) o contrato social ou registro da firma, quando for o caso;
b) Identificação dos Responsáveis;
c) atestado de residência passado pela autoridade policial;
d) atestado de bons antecedentes com firma reconhecida.
Art. 14. Deferido o pedido, ao interessado será fornecido o "Certificado de Inscrição".
§ 1º Além das características principais da identificação do inscrito, o Certificado conterá o número da inscrição de que está isento ou sujeito ao recolhimento do impôsto por estimativas.
§ 2º No caso de isenção ou de recolhimento do impôsto por estimativa, o Certificado mencionará o dispositivo legal que o dispensa do tributo ou a quantia arbitrada.
Art. 15. O Certificado de Inscrição, contendo a estrutura do responsável pelo negócio do representante ou procurador da firma ou sociedade, será de apresentação obrigatória:
I — para recolhimento do impôsto ou quando de qualquer requerimento formulado.
II — sempre que exigido pelos funcionários encarregados da fiscalização.
Art. 16. O certificado de Inscrição é intransferível e não poderá conter rasuras nem emendas.
Art. 17. O Certificado de inscrição deverá ser retirado pelo interessado no prazo de 5 (cinco) dias, contando da ciência da notificação.
Art. 18. As empresas cujos atos construtivos não estejam ainda registrados no órgão competente será facultada a inscrição provisória, válida pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável quando ocorrer motivo justificado e mediante requerimento protocolado antes de vindo aquéle prazo.
Art. 19. Quaisquer alterações nas características da inscrição fiscal no prazo de 15 dias, contados da parte da ocorrência.
I — nôvo Certificado de Inscrição quando ocorrer a hipótese do artigo anterior;
II — 2º via do Certificado de Inscrição:
§ 1º — A expedição da 2º via do Certificado, por motivos de extravio, far-se-á mediante prova da públicação da ocorrência na imprensa local.
§ 2º — Na hipótese do artigo anterior e da alínea b. item II dêste artigo, a emissão de nôvo Certificado, será feita contra a entrega do original.
Art. 21. Será inscrito de oficio, sem prejuízo das penalidades cabíveis, o que não promover sua inscrição no prazo estabelecido neste Regulamento
Art. 22. Cancelar-se-á a inscrição:
I — a requerimento do inscrito:
II — mediante comunicação do juiz no caso de falência;;
III — de oficio, se, desaparecida a firma ou sociedade, não houver sido requerida a baixa de inscrição.
Parágrafo único, Na comunicação da falência, antes de se processar a baixa de inscrição, deverá a repartição fiscal diligenciar junto ao juízo competente, a fim de localizar examinar e escrita do contribuinte.
Art. 23. Sempre que determinado estabelecimento encerrar suas atividades, deverá o responsável ou seu representante legal requerer, em formulário, deverá o responsável ou seu representante legal requerer, em formulário próprio fornecido pela repartição fiscal, a baixo da inscrição, no prazo de 15 (15) dias, contados da data do encerramento de suas atividades.
Art. 24. O pedido de baixa de inscrição será instruído com o livro Registro de Ingressos e o Certificado de Inscrição e demais documentos relacionados com imposto para serem examinados e encerrados com os respectivos têrmos.
§ 1º A critério da repartição fiscal poderá ser exigida a apresentação dos canhotos dos ingressos utilizados, e dos blocos de ingressos não utilizados.
§ 2º Depois de examinado o livro e documentos e existindo débito ou satisfeito o recolhimento do que foi devido, será o livro e documentos, à exceção do Certificado de Inscrição devolvidos no prazo de 8 (oito) dias.
Art. 25. A baixa de inscrição somente será deferida quando a empresa estiver quite com a Fazenda, condição para que o livro Registro de Ingressos posta ser encerrado com o têrmo de baixa, lançado após última operação.
Art. 26. Apuração qualquer débito e se o responsável se negar a recolher, será lavrado, no livro Registra de Ingresso, termo circunstanciado da constatação de débito, representando-se após, contra o devedor, para compeli-lo ao recolhimento
Art. 27. Tratando-se de baixa de inscrição por motivo de transferência de estabelecimento, por venda ou Cessão, será fornecida certidão de inexistência de débito, se for o caso
Art. 28. A baixa de inscrição, em qualquer caso, não importará na quitação do impôsto não expirado o prazo legal de prestação.
Da Licença Especial e da Licença
Art. 29. O funcionamento dos estabelecimentos referidos no artigo 3º Fica condicionado a expedição de licença a qual terá caráter anual ou mensal renovável na forma da instrução que for baixa-la pela autoridade competente.
Art. 30. Para os espetáculos eventuais será fornecida Licença Especial mediante requerimento do empresário ou responsável, anexo os seguintes documentos:
I — licença fornecida pelo Departamento Federal de Segurança Pública;
II — relação nominal dos responsáveis;
III — autorização dos proprietários ou responsáveis pelo local do espetáculo.
Parágrafo único, A expedição da licença especial far-se-á após o pagamento dos tributos devidos.
Art. 31. A licença especial deverá ser requerida com 5 (cinco) dias de antecedência da realização do espetáculo.
Art. 32. A licença ô intransferível, só terá validade no prazo locais nela determinados.
Da Alíquota e do Cálculo do Impôsto
Art. 33. O imposto será cobrado à razão de Cr$ 0,20 (vinte centavos) por cruzeiros ou fração sobre o valor do ingresso ou similar.
Art. 34. O imposto será recolhido antecipadamente por guia, ou contra a expedição de talão-recibo.
Art. 35. O recolhimento do impôsto por guia, mediante apresentação de formulário próprio, preenchido pela parte, far-se-á com base nas operações referidas no Art. 1º e de acordo com o valor dos impressos e limílares autenticados.
Art. 36. O impôsto será recolhido mediante talão recibo;
I — em se tratando de atividades transitórias;
II — em todos os casos em que o impôsto seja pago por estimativa;
III — quando o débito resultar de decisão administrativa ou judicial ou notificação preliminar.
Parágrafo único. O imposto será recolhido:
a) no prazo mínimo de 3 (três) dias antes da realização dos espetáculos, jogos etc, na hipótese do item I:
b) nos prazos prêviamente fixados pela autoridade competente, nos catos do item II e III deste artigo.
Art. 37. A frita de emissão de ingressos, bem assim a sua não autenticação não aproveita os emprêsários e responsáveis para efeito do recolhimento das muitas.
Parágrafo único. No caso previsto por este artigo, o impôsto será arbitrado por estimativa, com base nos elementos que o Fisco possuir.
Art. 38. Além dos dados relativos ao impôsto os empresários ou responsáveis sujeito ao que recolhimento na forma estabelecida na forma estabelecida no Art. 35, ficarão obrigados a presta informações constantes da guia do recolhimento.
Art. 39. Na hipótese da realização de diversões públicas sem o recolhimento prévio do tributo será êste arrecadado no ato, pela Fiscalização sem prejuízo da multa cabível.
Art. 40. O recolhimento pela repartição arrecadadora, da guia de recolhimento não implicará em quitação do credito fiscal, nem no recolhimento das demais declarações nelas prestadas, as quais ficam na dependência de posterior verificação.
Parágrafo único. O recolhimento do imposto valerá apenas como prova de quitação da importância declarada na guia.
Art. 41. O impôsto recolhido antecipadamente e relativo a ingressos e similares autenticados e não vendidos, será devolvido na importância correspondente ao imposto pago pelos ingressos e similares não destacados do talão.
Parágrafo único. A devolução de que trata este artigo será feita mediante requerimento e à vista dos talões e da declaração da Delegacia de costumes e Diversões, quando destratar de espetáculos não realizados
Art. 42. Além de outras exigências estabelecidas em Lei federal, as pessoas jurídicas referidas no artigo 7º, inclusive as Isentas, são obrigadas à escrituração do livro do Registro de Ingressos.
Parágrafo único. Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal, os demais livros da contabilidade geral.
Art. 43. Para cada estabelecimento, haverá um livro Registro de Ingressos.
Art. 44. O livro Registro de Ingressos será encadernado e suas folhas numeradas seguida e tipograficamente, em ordem crescente.
Art. 45. O Registro de Ingresso será lançado dia a dia e pelo total do movimento dos ingressos será lançado dia a dia e pelo total do movimento dos ingressos qualquer que seja sua natureza inclusive os relativos aos espetáculos isentos.
Parágrafo único. Quando a operação assentar sobre documento que não seja ingresso ou equivalente, o registro dessa operação será feito na data do documento emitido, que deverá ser especulado na coluna "Observação".
Art. 46. Da escrituração do livro referido no artigo anterior contarão obrigatoriamente, as seguintes indicações:
I — dia, mês e ano do espetáculo;
II — espécie série e número dos ingressos;
III — valor unitário e total dos ingressos;
V — número e data da guia de recolhimento ou talão recibo quando for o caso.
Art. 47. A escrituração dêste livro não deverá sofrer atraso superior a 2 (dois) dias.
Art. 48. O Livro de Registro de Ingressos terá têrmos de abertura e de encerramento, e suas fôlhas serão rubricas pela autoridade fiscal.
§ 1º As rubricas somente serão apostas mediante a exibição uo livro anterior a sei encerrado. salvo em se tratando de início de atividade.
§ 2º Nos têrmos de abertura e encerramento, deverão constar o nome, endereço, atividade, número de inscrição e de Registro no D. N. R. C., quando fôr o caso.
§ 3º No ato da entrega do livro para autenticação, devem ser apresentado o certificado de Inscrição"
Art. 49. o livro Registro de Ingressos será conservado no próprio estabelecimento, para ser exibição & Fiscalização, e daí não poderá ser retirado, salvo para apresentação em Juízo ou quando impuser sua sentarão na repartição fiscal.
§ 1º A exibição do livro far-se-á sempre que exigida pelos funcionários encarregados da fiscalização independentemente de aviso prévio.
§ 2º Nos têrmos da legislação federal, é também obrigatória a apresentação de outros livros quando exigida pela Fiscalização.
Art. 50. Nos casos de transferências de estabelecimento, ou de qualquer modificação nas características da inscrição, o livro Registro de ingressos continuará a ser usado mediante têrmo nele lavrado, salvo motivo especial que aconselhe seu encerramento e a autenticação de novo livro a critério do Fisco.
Art. 51. No caso de inutilização ou extravio do livro Registro de ingresso, será autenticado novo livro após as diligências que a autoridade fiscal julgar conveniente á apuração do fato.
§ 1º O extravio do livro deverá tornado público por aviso no Diário Oficial e num dos órgãos da imprensa local.
§ 2º Caso se comprove dolo ou culpa serão aplicadas as penalidades que couberem.
Art. 52. A escrituração do livro Registro de Ingresso, que não poderá atrasar-se por mais de 2 (dois) dias, será feito, a tinta, em" ordem cronológica, com clareza asseio e exatidão, não podendo conter emendas, rasuras, borrões, entrelinhas e espaços em branco.
Parágrafo único. Qualquer erro ou engano cometido na escrituração do livro, deverá ser corrigido e justificado na coluna "Observações".
Art. 53. Os livros que se encerrarem serão guardados pelo prazo de 3 (três) anos.
Art. 54. Os empresários, proprietários arrendatários ou quaisquer pessoa que individual ou celitivamente seja onde se realizem diversões públicas, com entrada paga, são obrigados a fornecer aos espectadores ou concorrentes ingressos autenticados previamente.
§ 1º Os ingressos deverão ser letrados à autenticação no mínimo 3 (tres) dias antes do espetáculo e conter os seguintes elementos:
a) número e série de Ingressos:
b) nome, endereço e número de inscrição do estabelecimento:
c) denominação da casa de diversões, jogos etc.
§ 2º O preço da aquisição a ser mencionado no ingresso e sobre o, qual incide o tributo será o de custo da venda ao público.
§ 3° Além das indicações constantes do § 1º, os ingressos poderão conter, entre outros" elementos, conforme os usos e costumes comerciais, os elementos de caráter fiscal instituídos pela legislação tributária da União.
Art. 55. Os ingressos, somente poderão ser posto à venda depois de autenticados pela Divisão de Rendas Diversas.
Parágrafo único. A autenticação e gratuita, será processada após o recolhimento do tributo devido, e mediante a apresentação da guia de recolhimento ou unidades e a soma dos valores de cada tipo, bem assim a numeração.
Art. 56. Os ingressos deverão ter numeração seguida e serão enfaixados em blocos, de onde só poderão ser destacadas no ato pretexto algum, a existência de ingressos avulsos em qualquer parte do estabelecimento.
§ 1º Os canhotos que deverão permanecer presos nos respectivos blocos, conterão as mesmas indicações do ingresso e serão guardados ao estabelecimento, pelo prazo de 3 (três) anos.
§ 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos espetáculos; quando for de caráter transitório ou eventual.
Art. 57. Será permitido o uso simultâneo de duas ou mais séries de ingressos, desde que distinguidos por (letras maiúsculas em seriação alfabética e tenha numeração independente.
Art. 58. Os ingressos de favor fixam sujeitos às mesmas formalidades e ao imposto neste capítulo, excluídos os convites e as permanentes anuais.
Parágrafo único. Os ingressos de lavor, por deferência especial, até 10 (dez) por dia, não excedendo 1% da lotação, ficam sujeitos a autorização especial e serão, também, autenticados.
Art. 59. Os ingressos deverão ser rasgados ao meio e depositados em tona apropriada que, obrigatoriamente, haverá em cada estabelecimento.
§ 1º A urna pêrmanecerá na entrada do estabelecimento devidamente fechada.
§ 2º Antes do início do espetáculo ou sessão, a urna deverá estar completamente vazia e colocada junto ao porteiro não podendo ser aberta, retirada ou substituída antes de terminados os espetáculos ou funções do dia.
§ 3º A chave da urna deverá ficar no estabelecimento para que a Fiscalização possa examinar o seu conteúdo.
§ 4º Para fins de fiscalização poderá ser promovido o recolhimento do conteúdo da urna, quando se julgar conveniente.
Art. 60. As pessoas referidas no artigo 2º dêsde Regulamento serão obrigadas a indicar, em caracteres bem visíveis, em tabuleta fixada na parte externa da bilheteria, os preços das localidades para cada espetáculo ou sessão.
Art. 61. Os ingressos referidos no art. 54 poderão ser substituídos por "cupon" emitidos por máquinas de franquia, desde que satisfaçam as exigências que vierem a ser baixadas, por Instrução do Secretário de Finanças.
Art. 62. o disposto neste capítulo aplicar-se-á aos convites, pules e similares.
Art. 63. No caso de falta de energia elétrica, defeitos mecânicos etc. poderá a empresa de diversões publicar fornecer ingressos especiais que dêem ao espectador direito de assistir o espetáculo em outro dia.
Art. 64. Dos ingressos especiais previstos no artigo anterior deverão constar impressa a palavra _ "SENHA" e observar o disposto no § 1º do art. 55, sendo os mesmos isentos do pagamento do tributo.
Art. 65. As ocorrências previstas no art. 64 deverão ser registradas no livro Registro de Ingressos, constando o número das Senhas fornecidas.
Parágrafo único. A autoridade fiscal deverá ser notificada da ocorrência no primeiro dia útil que se seguir.
Art. 66. A Fiscalização, no cumprimento das obrigações tributáveis prevista em lei e neste Regulamento, tem por objetivo a salvaguarda dos interesses da Fazenda e será exercida mediante:
I — orientação do interessado no cumprimento de suas obrigações fiscais;
II — verificação da exatidão das declarações registros e demais elementos relacionados com o Imposto de Diversões Pública;
III — lavratura de notificação, intimação, têrmos de fiscalização, apreensão de livros e documentos, e de autos contra os infratores.
Art. 67. O procedimento fiscal resultante de notificação intimação e de têrmo de fiscal ação, terá validade por 90 (noventa) dias, a contar da data da lavratura, prorrogáveis por igual período antes de terminado aquele prazo, se o exigir a ultimação das diligencias.
Art. 68. A Fiscalização do Imposto de Diversões Públicas será exercida:
I — Sobre todos quantos, direta ou indiretamente, tomarem parte em atividades relacionadas com o tributo;
II — em quaisquer locais e sobre atos, quando houver interesse do Fisco do Distrito Federal a defender ou resguardar.
Art. 69. A autoridade fiscal, no exercício de suas atividades, podará ingressar nos estabelecimentos, a qualquer hora do dia ou da noite, desde que os mesmos estejam em funcionamento.
Art. 70. Os empresários proprietários ou arrendatários de casa de diversões, ou quaisquer pessoas que individual ou coletivamente sejam responsáveis por casas ou locais onde se realizem espetáculos, franquearão aos funcionários fiscais a bilheteria, as salas de espetáculo, local das exibições e tudo que for julgado necessário, a fim de ser verificado a fiel execução das leis e regulamentos.
Art. 71. Os funcionários fiscais, além do exame das bilheterias, farão a verificação "devisu" de que o número de espectadores presentes corresponde ao dos ingressos vendidos
Art. 72. Quando a Fiscalização constatar o não cumprimento das disposições legais, lavrará auto de infração, podendo inclusive, determinar o fechamento do estabelecimento ou a interdição do espetáculo.
Art. 73. Ao estabelecimento sujeito ao imposto de Diversões Públicas será aplicado regime especial de fiscalização, sem prejuízo das penalidades que couberem, quando o responsável:
I — se recusar fornecer ao Fisco os elementos necessários à verificação de que são exatos os lançamentos relativos às operações tributáveis;
II — fornecer elementos insuficientes a uma perfeita fiscalização do tributo;
III — deixar de emitir ingressos ou semelhantes;
IV — fornecer ingressos ou semelhantes não autenticados;
V — colocar em circulação ingressos ou semelhantes já usados;
VI — falsificar ou adulterar livro, guias, e documentos, visando à sonegação do tributo;
VII — iludir, embargar ou impedir, sistematicamente, por quaisquer meios a açâo fiscal.
Art. 74. A aplicação do regime de fiscalização especial, será determinada pela autoridade competente, de ofício ou a pedido dos funcionários encarregados da fiscalização do tributo.
Art. 75. O regime de fiscalização especial consistirá na investigação apuração exata das férias diárias, com a presença permanente da Fiscalização no estabelecimento pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 76. Verificado no regime de fiscalização especial que, sem motivo comprovadamente justificado, o valor médio da das férias diárias declaradas pelo contribuinte è inferior ao apurado pela Fiscalização, o infrator ficará daí por diante sujeito ao recolhimento do imposto que for arbitrado com base nos elementos colhidos, até ulterior deliberação da autoridade fiscal.
Art. 77. Poderão ser apreendidos mediante termo, o livro Registro de Ingressos, documentos e papéis que constituam prova de infração ao estabelecimento neste Regulamento.
Art. 78. A apreensão far-se-á mediante auto circunstanciado, que será lavrado, em 2 (duas) vias, no mínimo, sendo a segunda entregue ao responsável.
Art. 79. A repartição fiscal, independentemente da ação cabível, quando verificar a existência de casas de diversões clandestinas, promovera o fechamento imediato do estabelecimento e a interdirão do espetáculo.
Art. 80. No cumprimento de suas atribuições, especialmente no que diz respeito a este Título, as autoridades fiscais poderão requisitar o auxílio da Polícia, quando vítimas de embaraço ou desacato ou quando necessário a efetivação de medidas previstas em lei ou neste Regulamento, ainda que não se configure fato definido em lei, como crime ou contravenção.
Art. 81. Os responsáveis pelo recolhimento do imposto de Diversões Públicas ficarão sujeitos ao regime de arbitramento por estimativa quando:
I — a receita bruta declarada seja inferior aos encargos gerais do estabelecimento;
II — quando a atividade não for dê caráter permanente;
III — os estabelecimentos cuja modalidade e espécie de atividade aconselhe tratamento fiscal específico;
IV — falsificarem ou adulterarem o livro de Registro de Ingressos, Guias de Recolhimento ou documentos outros, com o objetivo de sonegação, ou quando iludirem, embarraçarem ou impedirem, sistematicamente ou por quaisquer meios, a ação fiscal.
Art. 82. O imposto arbitrado será calculado com base na média da receita bruta diária, apurada na forma do artigo 75.
Art. 83. Aqueles que não concordarem com o critério e a base do arbitramento estabelecido poderão, no prazo de 30 (trinta) dias da data da notificação, interpor reclamação devidamente fundamentada e Instruída, assegurado ao Fisco o direito de proceder a vistorias, perícias e diligências que julgar necessárias à apreciação da reclamação.
Art. 84. O imposto arbitrado será pago na forma do artigo 36.
Art. 85. Fica assegurado à Fazenda do Distrito Federal o direito de, a qualquer momento e no interêsse da arrecadação, rever ou suspender a aplicação do sistema de arbitramento do imposto, pela forma prevista neste Capítulo, em relação a determinado estabelecimento.
Art. 86. O critério de estimativa estatuído neste Regulamento nuo dispensa o responsável de manter rigorosamente em dia a escrituração do livro Registro de Ingressos, desde que a sua atividade seja de caráter permanente.
Art. 87. As infrações a este Regulamento serão punidas com as seguintes multas:
I — de Cr§ 5.000 (cinco mil cruzeiros) quando se tratar de infrações aos artigos 17, 46, item I a VI, 48 e seus parágrafos, 52 e seu parágrafo único, e 60.
II — de Cr$ 10.000 (dez mil cruzeiros) quando se infringirem os artigos 15, item II, 16, 19, 23 e 49 e seu § 1º.
III — de Cr$ 15.000 (quinze mil cruzeiros quando ocorrerem infrações aos artigos 53, 56 e seu parágrafo 2º e 59 e seus parágrafos 1º e 2º.
IV — de Cr$ 20.000 (vinte mil cruzeiros) quando ocorrerem inobservância dos artigos 7, 43, 58, parágrafo único.
V — de Cr$ 30.COO (trinta mil cruzeiros) quando não se observar o disposto nos artigos 54 e seu parágrafo primeiro, 55, 56 e 73, item I e II.
VI — de Cr$ 50.000 (cinquenta mil cruzeiros) quando se contrariarem as disposições dos artigos 69, 70 e 73, itens V. VI e VII.
§ 1º Nas infrações para as quais não hajam sido prevista penalidades especificas, serão aplicadas muitas de valor entre Cr$ 50.00 (cinquenta mil cruzeiro) segundo a gravidade das infrações, nas circunstâncias agravantes e atenuantes e os antecedentes fiscais do infrator, a critério da autoridade fiscal.
§ 2º Aquele que, espontâneamente, procura a repartição arrecadadora, antes do procedimento fiscal, para sanar quaisquer irregularidades decorrentes de infrações éste Regulamento, ficará sujeito apenas á este Regulamento, ficará sujeito apenas á metade das multas previstas neste artigo;
Art. 88. As autoridades e funcionários administrativos que embaraçarem, fludirem ou dificultarem a ação do Fisco, sem multa de Cr$ 30.000(trinta mil cruzeiros), á critério da autoridade fiscal segundo as circunstancia atenuantes e agravantes, e os antecedentes do agente com relação ás disposições dêste Regulamento e de outras leis e regulamentos fiscais:
Art. 89. As pessoas físicas ou jurídicas que, nos prazos legais deixarem de satisfazer o recolhimento do impôsto no todo ou em parte apurada a infração mediante exame de escrita de natureza fiscal ou comercial, ou ainda de documentos, que com o mesmo se relacionem, ficam obrigados ao recolhimento do impôsto devido acrescido de multa de valor igual ao tributo não recolhido, nunca inferior a Cr$ 5.000 (cinco mil cruzeiros).
Parágrafo único. em caso de dolo ou má fé, a multa será aplicada em dôbro.
Art. 90. A imposição das penalidades previstas no artigo anterior e sou parágrafo único, não exime o infrator do pagamento, da multa de 20% (vinte por cento) sôbre o valor do tributo devido, mais a méra de 1% (um por cento) por mês ou fração nos têrmos do parágrafo único do art. 55 Lei nº 4.191. de 24 de dezembro de 1962.
Art. 91. Salvo prova em contrário presume-se dolo ou má fé quando se verificaram quaisquer das seguintes irregularidades ou outras análogas:
I — contradição evidente entre a receita real e o lançamento do livro Registro de Ingressos:
II — manifesta discordância na aplicação dos preceitos legais e regulamentos pertinentes ás obrigações fiscais por parte dos responsáveis quando visarem a sonegação do impôsto:
III — Prestação de informações e comunicações falsas ao Fisco com respeito aos fatos geradores de obrigações tributárias:
Art. 92. As penalidades previstas neste Regulamento serão aplicadas em dôbro nos casos de reincidência exceto a multa e a méra mencionada no art.55 da Lei nº 4.191, de 24 de dezembro de 1962.
Parágrafo único - Considera-se reincidência a repetição de infração de um mesmo dispositivo pela mesma pessoa física ou jurídica depois de julgada definitivamente a infração anterior na esfera administrativa.
Art. 93. As multas serão cumulativas quando houver concomitantemente infração a dispositivos regulamentares e falta ou insuficiência de recolhimento do impôsto.
Art. 94. As multas a que se refere êste Regulamento serão impostas pela autoridade fiscal competente.
Art. 95. E facultado a qualquer interessado dirigir consultas sôbre matéria tributária autoridade competente.
§ 1º A resposta desfavorável obriga desde logo ao recolhimento do tributo, independentemente do recurso administrativo que couber.
§ 2º Nenhuma nesta poderá ser compelida obrigação fiscal ou a recolher o impôsto, quando a matéria de natureza controvertida estiver dependendo de consulta.
§ 3º Aqueles que procederem de conformidade com as soluções dadas as suas consultas, ficam isentos de penalidades que decorrerem de decisão divergente, proferida pela instância superior mas ficará obrigado a agir de acôrdo com essa decisão uma vez que lhe seja dada ciência.
Art. 96. A autoridade fiscal, a requerimento do interessado, poderá consentir no recolhimento parcelas no máximo, sem prejuízo das cominações legais em que o infrator houver incorrido.
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, será considerada pela autoridade fiscal a situação econômica financeira do estabelecimento, podendo o Fisco exigir fiador idôneo.
§ 2º O atraso no recolhimento de uma das parcelas importará no vencimento antecipado das demais ficando o devedor obrigado ao recolhimento imediato do que for devido, sob pena de inscrição do débito para efeito de cobrança executiva.
Art. 97. As quantias recolhidas indevidamente aos cofres do Distrito Federal, relativas a crédito fiscais, serão restituídos a requerimento e de oficio, no todo apure a irregularidade do recolhimento.
Parágrafo único. Não serão restituídas as multas ou partes de multas pegas anteriormente à vigência de lei que abolir ou diminuir a pena fiscal.
Art. 98. O direito de pedir restituição de quantias pagas indevidamente prescreve em 5 (cinco) anos, após o ano financeiro em que se verificar o recolhimento.
Art. 99. As dívidas provenientes do impôsto prescrevem em 5 (cinco) anos a contar do término do exercício do qual o tributo se tornou devido, exceto para as quantias inferiores a Cr$ 5.000 (cinco mil cruzeiros) cujo prazo de prescrição é de 2 (dois) anos.
Art. 100. Interrompe-se a prescrição da dívida fiscal:
I — por qualquer intimação ou notificação feita pela repartição ou funcionário fiscal para pagar a dívida;
II — Pela concessão de prazos especiais para êsse fim:
III — pelo despacho que ordenou a citação judicial do responsável para efetuar o recolhimento;
IV — pela apresentação do documento comprobatório da dívida em juízo de inventário ou concurso de credores.
Art. 101. Cessa igualmente, em 5 (cinco anos), o poder de aplicar ou cobrar muitas por infração a êste Regulamento, exceto nos casos de quantias inferiores a Cr$ 5.000(cinco mil cruzeiros) em que o prazo será de 2 (dois) anos.
Art. 102. A Secretaria de Finanças providenciará o recolhimento de 50% da arrecadação do Imposto de Diversões Públicas ao Instituto de Diversões Públicas ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, nos têrmos do Convênio firmado, desde que as cláusulas contratuais estejam sendo cumpridas pelo referido órgão.
Das Disposições Finais e Transitórios
Art. 104. Dentro de 90 (noventa) dias a parti da publicação dêste Regulamento, as infrações estritamente formais ás disposições nele contidas não serão objeto de ação fiscal desde que o impôsto tenha sido recolhido devidamente e o responsável pelo seu recolhimento não tenha agido com artifício doloso ou intuito de fraude.
Art. 105. Os atuais estoques de bilhetes, bem como o documentário fiscal, que não possuirem tôdas as características exigidas, poderão ser utilizados até á data referida no artigo anterior.
Art. 106. O impôsto devido pelas operações realizadas entre 1º de janeiro de 1963 e a data da publicação dêste Regulamento, será pago por guia sem multa no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 107. Fica o Secretário de Finanças autorizado a expedir as instruções que se fizerem necessárias á aplicação dêste Regulamento.
Art. 108. Este Regulamento entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 78 de 28/04/1965
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 78, seção 1, 2 e 3 de 28/04/1965 p. 4142, col. 2