DECRETO N° 3.255 DE 24 DE MAIO DE 1976
Dispõe sobre a transformação de cargos para a Categoria Funcional de Delegado de Polícia do Grupo Polícia Civil do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, e dá outras providências.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n9 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei nº 5.920, de 19 de seten bro de 1973, e a classificação publicada no"Distrito Federal" de 4 de maio de 1976,
Art. 1° - São transformados, na forma do Anexo I, para a Categoria Funcional de Delegado de Polícia, do Grupo Polícia Civil, Código PC-200, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, os cargos cujos ocupantes concorrem à Categoria Funcional diversa daquela em que originariamente seus cargos seriam incluídos, e que se habilitaram em processo seletivo próprio, conforme relação nominal constante do Anexo II deste Decreto.
Art. 2° - A Coordenação do Sistema de Pessoal apostilará os títulos dos funcionários abrangidos por este decreto, ou os expedirá para os que não os possuirei.
Art. 3° - A partir da data da publicação deste Decreto, cessará, automaticamente, o pagamento aos servidores incluídos no Plano de Classificação de Cargos, na forma dos Anexos I e II deste Decreto, da gratificação de função policial, e de outras retribuições que porventura venham sendo percebidas pelos referidos servidores a qualquer título e sob qualquer forma, ressalvados, apenas, o salário-família e gratificação adicional por tempo de serviço.
Parágrafo único - Os ocupances dos cargos abrangidos pela transformação a que se refere este Decreto só poderão perceber aí gratificações e indenizações especificadas no Anexo II do Decreto-lei n° 1.360, de 22 de novembro de 1974, observadas as definições, bases de concessão e regulamentação Pertinentes.
Art. 4° - Os efeitos financeiros deste Decreto, com base no valor de vencimento correspondente à Referência indicada na relação nominal constante do Anexo II, vigorarão a partir da data de sua publicação, correndo a despesa a conta dos recursos orçamentários próprios do Distrito Federal.
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 24 de Maio de 1976.
88° da República e 17° de Brasília
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 77 de 25/05/1976
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 77 de 25/05/1976 p. 1, col. 1