DECRETO N° 3.254 DE 24 DE MAIO DE 1976
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 47.000,00 (quarenta e sete mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7° da Lei n°. 6.280, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo n°. 011531/76
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública, o crédito suplementar no valor de Cr$ 47.000,00 (quarenta e sete mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria
4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL
4.2.0.0 - INVERSÕES FINANCEIRAS
4.2.3.0 - Aquisição de Títulos Representativos de capital de Empresas em Funcionamento ..................... 47.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o Artigo anterior será financiado nos termos do Artigo 43 parágrafo 1°, Item III da Lei n° 4 320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria da própria Secretaria de Segurança Pública.
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações .................. 47.000,00
Art 3°. - Os valores de que trata o presente Decreto, integram a FUNÇÃO 06 - Defesa Nacional e Segurança Pública, Programa 30 - Segurança Pública, Subprograma 174 - Policiamento Civil, Atividade 2 077 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública.
Art. 4°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federai, 24 de maio de 1976
88° da República e 17° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 78, seção 1, 2 e 3 de 26/05/1976 p. 1, col. 1