DECRETO N° 3252 DE 21 DE MAIO DE 1976
Aprova as plantas do setor que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o item II, do artigo 20, da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do processo n°. 068222/75,
Art. 1°.- Ficam aprovadas as plantas SGO. PR-5/1 e SGO. PR-6/1, referente ás normas e gabaritos para o comércio local do setor de Garagens oficiais.
Art 2°.- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 21 de maio de 1976
88° da República e 17° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 78, seção 1, 2 e 3 de 26/05/1976 p. 1, col. 1