DECRETO N° 3.249 DE 18 DE MAIO DE 1976
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7° da Lei n° 6.280 de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n" 302.021/76,
Art. 1° - Fica aberto à Administração do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento, o crédito suplementar no valor de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
4.1.1.0 - Obras Públicas...................................120.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o Artigo anterior será' financiado nos termos do Artigo 43, parágrafo 1°, Item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria da Secretaria do Governo.
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.6.0 - Reserva de Contingência..................120.000,00
Art. 3° - O valor de que trata o presente Decreto integrará a FUNÇÃO. 08 - Educação e Cultura, Programa 46 - Educação Física e Desportos, Subprograma 228- Parques Recreativos e Desportivos, Projeto 1047 - Construção de Centros Recreativos e Desportivos do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento e será deduzido da Atividade 9 999- RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
Art. 4° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais, relativas ao 2° Trimestre, referentes às atividades mencionadas no Artigo anterior.
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 18 de Maio de 1976
88° da República e 17° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 75, seção Único de 20/05/1976 p. 1, col. 1