DECRETO Nº 25.566, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2005.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 23.884.307,00 (vinte e três milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, trezentos e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, alínea ‘a’ da Lei nº 3.519, de 30 de dezembro de 2004 e com o artigo 41, inciso I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta dos processos nºs 010.000.127/2005, 030.000.363/2005, 100.000.143/2005, 100.000.144/2005,100.000.371/2005, 040.000.470/2005, 040.000.471/2005, 030.000.353/2005, 112.000.326/2005, 060.000.455/2005, 054.000.152/2005, 054.000.153/2005, 230.000.021/2005, 142.000.141/2005, 144.000.000.023/2005 e 301.000.034/2005,
Art. 1º Fica aberto às diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 23.884.307,00 (vinte e três milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, trezentos e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de fevereiro de 2005.
117º da República e 45º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 28, seção 1 de 11/02/2005 p. 3, col. 1