DECRETO N° 3248 DE 18 DE MAIO DE 1976
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 34.781,15 (trinta e quatro mil, setecentos e oitenta e um cruzeiros e quinze centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7° da Lei nº 6.280, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 013.814/76,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção, o crédito suplementar no valor de Cr$ 34.781,15 (Trinta e quatro mil, setecentos e oitenta e um cruzeiros e quinze centavos) na seguinte dotação orçamentária:
4.2.0.0 - INVERSÕES FINANCEIRAS
4.2.3.0 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresas em Funcionamento ........................... 34.781,15
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o Artigo anterior será financiado nos termos do Artigo 43, Parágrafo 1°, Item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária do própria Secretaria de Agricultura e Produção.
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações .............. 34.781,15
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto integram a FUNÇÃO 04 - Agricultura, Programa 07 - Administração, Subprograma 021 - Administração Geral, Atividade 2074 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Produção.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 18 de Maio de 1976
88° da República e 17° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 75, seção Único de 20/05/1976
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 75, seção Único de 20/05/1976 p. 1, col. 1