DECRETO Nº 25.368 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2004
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 9,00 (nove reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso III, da Lei nº 3.257, de 29 de dezembro de 2003 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento crédito suplementar, no valor de R$ 9,00 (nove reais), para atender à programação orçamentária indicada nos anexos II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, excesso de arrecadação proveniente de aplicação financeira do Convênio nº 257/2000 – MI/GDF.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do anexo I.
Art. 4º A despesa decorrente do presente decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou cancelamento da diferença empenhada.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de novembro de 2004
117º da República e 45º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 222, seção 1 de 23/11/2004 p. 1, col. 2