DECRETO Nº 3.244 DE 17 DE MAIO DE 1976
Abra crédito suplementar no valor de crS 400.000,00 (quatro_- centos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O Governo do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7º da Lei nº 6 280 , de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art. 41, Item I das Normal Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4 320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 006B98/76,
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Segurança Pública, o crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
3.1.2.0 - Material de Consumo..........................50.000,00
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações..............320.000,00
4.1.4.0 - Material Permanente..........................30.000.00
Art. 2º- 0 crédito suplementar de gue trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1º, Item III da Lei nº 4 120, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretária do Governo.
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.6.0 - Reserva de Contingência.................400.000,00
Art. 3º - Os valores de que trata o presente Decreto, integrarão a FUNÇÃO 06 - Despesa Nacional e Segurança Pública, Programa 30 - Segurança Pública, Subprograma 174 - Policiamento Civil, Atividade 2077 - Manutenção das Atividade da Secretaria de Segurança Pública e serão deduzidos da Atividade 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
Art. 4º - Ficam alteradas as Cotas Trimentrais relativas ao 2º Trimestre, referentes as atividades mencionadas no Artigo anterior.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito federal, 17 de maio de 1976
88º da República e 17º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 73, seção Único de 18/05/1976 p. 1, col. 1