DECRETO Nº25.350, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2004.
Constitui Comissão de Tomada de Contas Especial e dá outras providências.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 92 e inciso XXVI do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o contido nas Decisões nº 4.117/03-TCDF e nº 6878/2003-TCDF, no Ofício Circular nº 01/2004, da Corregedoria Geral do Distrito Federal, e o disposto no Decreto nº 24.008/2003, DECRETA:
Art. 1º - Constituir, nos termos da Resolução nº 102/98, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Comissão de Tomada de Contas Especial em relação ao constante dos autos, correspondente aos Contratos de Gestão ajustados nos exercícios de 2001/2002 e 2003, pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, objetivando a devida e circunstanciada prestação de contas, por exercício.
Art. 2º - A Comissão de que trata o presente Decreto terá o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão de seus trabalhos e será composta, sob a presidência do primeiro, dos servidores Hélio Flávio de Araújo, matrícula nº 66.181-3, Márcia Aparecida Rezende Costa, matrícula nº 55.875-3 e Leila Aguiar de Sousa Soares, matrícula nº 61.527-7.
Art. 2º - A Comissão de que trata o presente Decreto terá o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão de seus trabalhos e será composta, sob a presidência do primeiro, dos servidores Hélio Flávio de Araújo, matrícula nº 66.181-3, Márcia Aparecida Rezende Costa, matrícula nº 55.875-3 e GASPAR VILAS BOAS, matrícula nº 33.542-8. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 26640 de 16/03/2006)
Art. 3º - A Comissão poderá requisitar servidores de outros órgãos, no auxílio dos trabalhos.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revoga-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de novembro de 2004.
117º da República e 45º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 220 de 19/11/2004
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 220, seção 1 de 19/11/2004 p. 2, col. 1