DECRETO N° 3238 DE 05 DE MAIO DE 1976
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e lendo em vista o que dispõe o artigo 4°, da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975,
Art. 1° - Sáo ratificados os Convénios ICM 11 e 12/76, que este acompanham, celebrados pelo Ministro da Fazenda e pelos Secretários da fazenda e de finanças dos Estados e do Distrito Federal em Reuniã o Extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, no dia 7 de abril de 1976.
Art. 2° - Fica autorizada a Secretaria de Finanças a baixar as normas complementares necessárias ao cumprimento do presente Decreto.
Art. 3°. - O presente Decreto integra o Livro V, da Consolidação das Normas Administrativas do Distrito Federal, nos termos do art. 6° do Decreto n°. 1.891, de 21 de dezembro de 1971
Art. 4°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DISTRITO FEDERAL. 05 de Maio de 1976
88° da Repuública e 17° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 69, seção Único de 11/05/1976 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 71, seção Único de 13/05/1976 p. 1, col. 1