DECRETO Nº 25.540, DE 25 DE JANEIRO DE 2005.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 64.632.840,00 (sessenta e quatro milhões, seiscentos e trinta e dois mil e oitocentos e quarenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.519, de 30 de dezembro de 2004, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº: 030.000.238/2005,
Art. 1º Fica aberto a Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Obras do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 64.632.840,00 (sessenta e quatro milhões e seiscentos e trinta e dois mil e oitocentos e quarenta reais) para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília 25, de janeiro de 2005.
117º da República e 45º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 18, seção 1 de 26/01/2005 p. 1, col. 1