DECRETO Nº 25.517, DE 20 DE JANEIRO DE 2005.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 11.423.200,00 (onze milhões e quatrocentos e vinte e três mil e duzentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.519, de 30 de dezembro de 2004, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n.ºs: 010.000.081/2005 e 030.000.217/2005,
Art. 1º Fica aberto a Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal e a Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Obras do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 11.423.200,00 (onze milhões e quatrocentos e vinte e três mil e duzentos reais) para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do anexo I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de janeiro de 2005
117º da República e 45º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 17, seção 1 de 25/01/2005 p. 1, col. 1