DECRETO N° 3.227 DE 27 DE ABRIL DE 1976
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 124.300,00 (cento e vinte e quatro mil e trezentos cruzeiros) á dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7° da Lei n° 6 280, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo n° 009820/76,
Art 1° - Fica aberto á Secretaria de Educação e Cultura, o cre'dito suplementar no valor de Cr$ 124.300,00 (cento e vinte e quatro mil e trezentos cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.7.0 - Diversas Transferencias Correntes
03 - Outros Custeios ... 124.300,00
Art 2° - O crédito suplementar de que trata o Artigo anterior será financiado nos termos do Artigo 43, parágrafo 1°, Item III da Lei n° 4 320, de 17 de março de l 964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria da Secretaria do Governo.
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.6.0 -Reserva de Contingencia...124.300,00
Art 3° - O valor de que trata o presente Decreto, integrará a FUNÇÃO 08 - Educação e Cultura, Programa 47 - Assistência e Educandos, Subprograma 236 - Livro Didático, Projeto l 060 - Programa do Livro Didático, e será deduzido da Atividade 9 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
Art 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 27 de abril de 1976
88° da República e 17° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 64 de 30/04/1976 p. 2, col. 1