DECRETO N° 3225 DE 27 DE ABRIL DE 1976
Abre credito suplementar no valor de Cr$ 4.221.939,48 (quatro milhões, duzentos e vinte e um mil, novecentos e trinta e nove cruzeiros e quarenta e oito centavos) á dotação do orçamento vigente que especifica
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7°. da lei n°. 6.280, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o o Art 41, Item I das Normas Gerais de Direito .Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo n°. 007778/76,
Art 1°. - Fica aberto á Secretaria de Viação e Obras, o cre'dito suplementar no valor .de Cr$ 4.221.939,48 (quatro milhões, duzentos e vinte e um mil, novecentos e trinta e nove cruzeiros e quarenta e pito centavos) na seguinte dotação orçamentaria:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.4.2. — Juros de Empréstimos
01— Empréstimos Intermos 4.221.939,48
Art 2° O cre'dito suplementar de que trata o Artigo anterior será financiado nos termos do Artigo 43, parágrafo 1°., Item Ilida Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria da Secretaria do Governo.
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.6.0 — Reserva de Contingência 4.221.939,48
Art 3°. O valor de que trata o presente r Decreto integrará a FUNÇÃO 03 Administração e Planejamento, Programa 08 - Administração Financeira, Subprograma 033 - Dívida Interna, Atividade 2.041 - Amortização de Empréstimos e será deduzido da Atividade 9.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
Art 4°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 27 de abril de 1976
88° da República e 17° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 64 de 30/04/1976 p. 1, col. 2