DECRETO N° 3224 DE 27 DE ABRIL DE 1976
Aprova as modificações do Estatuto da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e o artigo 3° inciso II, da Lei n° 5.861, de 12 de dezembro de 1972, tendo em vista o constante do Processo n° 055.437/76,
DECRETA:
Artigo 1° - Ficam aprovadas as alterações referentes ao Estatuto da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP - de conformidade com a deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 01 de abril de 1976.
Artigo 2° - Os artigos 11, parágrafo único do artigo 13, e artigo 40 e seu parágrafo único, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 11 - O Conselho de Administração órgao superior de orientação e controle da Administração da TERRACAP, é composto de 07 (sete) membros efetivos, sendo 02 (dois) natos e 05 (cinco) eleitos, com os respectivos suplentes em igual número, pela Assembléia Geral, dentre acionistas ou não, dotados de experiência em administração pública ou privada e que não sejam entre si ou com relação aos membros da Diretoria, parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau, com mandato de 01 (hum) ano, permitida a reeleição".
Art. 13
"Parágrafo Único - O Conselho de Administração deliberará validamente, com a presença do Presidente, no exercício do cargo e de mais 04 (quatro) de seus membros sendo as deliberações tomadas por maioria de votos e obrigatoriamente publicadas no órgão oficial "Distrito Federal" na íntegra ou por extra to salvo quando forem de caráter reservado".
''Art. 40 - Obriga-se " TERRACAP a aplicar parte de sua receita em obras e serviços de urbanização do Distrito Federal, podendo para isso, celebrar convênios e contratos".
"Parágrafo Único - O orçamento-programa de cada exercício da Empresa fixará o recurso a ser aplicado".
Artigo 3° - O presente Decreto integra o Livro III, da Consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 4° do Decreto n° 1891, de 21 de dezembro de 1971.
Artigo 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 27 de abril de 1976.
88° da República e 17° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 64 de 30/04/1976
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 64 de 30/04/1976 p. 1, col. 1