DEDCRETO N° 3222 DE 22 DE ABRIL DE 1976
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 4702 de 15/06/1979)
Constitui o Grupo de Coordenação de que trata o Convénio assinado eatre a SEPLAH e o Distrito Federal e da ou trás providências.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições qae lhe confere o inciso II, do artigo 20, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° - Fica constituído junto ã Secretaria do Governo, rios termos da cláusula quarta do convénio de cooperação téc nica e financeira 'firmado entre a Secretaria de Planejamento da Presidência da República e o Distrito Federal, um Grupo de Coordenação con o objetivo de dar cuniprimento ao citado Convénio.
Art. 2° - O Grupo de Coordenação tem a seguinte composição:
Ivan. Guanaia de Oliveira - Presidente;
Militão de Morais Ricardo - Representante da Secretaria de Planejamento da Presidência da República;
Almério Cançado de Araorin - Representante da Secre taria de Planejamento da Presidência da República;
José de Oliveira tleves - Representante do Distrito Cornarei Eduardo Moreaux Munes - Representante do Federal;
Art. 3°- Fica designado o Doutor Clodoaldo Pinto Filho conto Secretário Executivo do Grupo de Coordenação.
Art. 4° - Compete ao Grupo de Coordenação:
I - estabelecer prioridades quanto a estudos, pró gramas e projetos a serem executados cora os ré cursos do Convénio;
II - indicar os técnicos a serem contratados;
III - autorizar despesas e movimentar os recursos alo cados a execução do Convénio;
IV - acompanhar o andamento dos trabalhos e avaliar os resultados obtidos;
V - promover a liberação da recursos para a execução do Convénio, elaborando os planos de aplica Cão e cronogramas necessários;
VI - praticar os denais atos de orientação e coorda nação necessários à execução do Convênio.
Art. 5° - Todos os órgãos e entidades da Administrei cão do Clstrito Federal colaborarão côa o Grupo ds Coordenação cons_ tituído por este Decreto, facilitando-lhe o acesso aos dados e infor mações necessários e-indispensáveis ao fiel cumpriraento do Convinio.
Art. 6° - O Grupo de Coordenação, após instalado, funcionará de acordo ccun normas por ele elaboradas e-aprovadas.
Art. 7° - O presente Decreto integra o Livro II, da Consolidação das Mornas de Organização Administrativa do Distrito Fe deral, nos taraws do Decreto n° 1.891, de 21 da dezembro de l 971.
Art. 8° - Sate Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Brasília-DF, 22 de abril de 1976
88° da República e 179. de, Brasília
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENSUSIER
AIMÊ ALCIBIABES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 60, seção Único de 23/04/1976 p. 1, col. 1