DECRETO Nº 25.498, DE 05 DE JANEIRO DE 2005
Estabelece critérios para a execução orçamentária e financeira da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, referente ao encerramento do exercício de 2004.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal e considerando a necessidade de dar continuidade a execução de obras e serviços de infra-estrutura urbanas, já contratadas e com recursos empenhados no exercício orçamentário de 2004, Decreta:
Art. 1º - A Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP - poderá inscrever em Restos a Pagar as despesas empenhadas e não liquidadas até 31 de dezembro de 2004, referentes aos contratos de Obras e Serviços de Infraestrutura urbana em andamento, cujas dotações encontravam-se autorizadas e prevista na Lei Orçamentária nº 3.257 de 29 de dezembro de 2003 e Decreto nº 24.344 de 30 de dezembro de 2003, nas classificações orçamentárias:
a) 15.451.3000.1997.0020 - Estudos, Projetos e Implantação de Infra-estrutura no Bairro Taquari;
b) 15.451.3000.1997.0022 - Estudos, Projetos e Implantação de Infra-estrutura no Distrito Federal;
c) 15.451.3000.19997.0021 - Estudos, Projetos e Implantação de Infra-estrutura em Águas Claras.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de janeiro de 2005.
117º da República e 45º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 4, seção 1 de 06/01/2005 p. 1, col. 1