DECRETO Nº 25.417, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2004.
Transforma o Cargo em Comissão que especifica, da Administração Regional de Ceilândia.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA.
Art. 1º - O Cargo em Comissão, Símbolo DFG-05, de Chefe da Seção de Administração de Bens Apreendidos, da Divisão de Administração Geral, da Administração Regional de Ceilândia, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais, fica transformado, sem aumento de despesa, no Cargo em Comissão de Assistente, Símbolo DFA-05, da Divisão de Administração Geral, da Administração Regional de Ceilândia, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de dezembro de 2004.
117º da República e 45º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 233, seção 1 de 09/12/2004 p. 7, col. 1