DECRETO N° 3221 DE 13 DE abril DE 1976
Abre crédito suplementar no valor de Çr$ 1,000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) as dotações do orçamento vigente que especifica.
O Governador do Distrito Federal, , no uso das atribui coes que lhe confere o artigo 79, da Lei n° 6.280,de 09 de dezembro de 1975, combinado com o artigo 41 , item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, apro vadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964,
Art. 1° - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) nas dotações orçamentar as das Unidades Orçamentarias abaixo discriminadas:
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros --- 500.000,00
3.1.4.0 - Encargos Diversos ---100.000,00
3.1.4.0 - Encargos Diversos --- 400.000,00
Art. 2°- O crédito suplementar de que trata o Artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, item III da Lei n° 4.320 de 17 de-março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria da Secretaria do Governo:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.6.0 - Reserva de Contingência ---- 1.000.000,00
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto serão deduzidos da Atividade 9.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA e integrarão a seguinte programação:
FUNCHO - 03 Administração e Planejamento
Subprograma 020 - Supervisão e Coordenação Superior
Atividade 2.003 - Assessoramento Superior---- 600.000,00
FUNÇÃO - 11. Indústria Comércio e Serviços
Subprograma 363 - Promoção do Turismo
Atividade 2.005 - Promoções e Divulgações Turísticas do Distrito Federal ---- 400.000,00
Art. 4° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais, relativo ao 2° trimestre, das Atividades mencionadas no artigo anterior.
Distrito Federal, 13 de abril de 1976
88° da República e 16° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 57 de 14/04/1976 p. 1, col. 1