DECRETO N° 3220 DE 12 DE ABRIL DE 1976
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.071.985,00 (Hum milhão, setenta e um mil e novecentos e oitenta e cinco cruzeiros) á dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7°. da Lei n°. 6.280, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo n°. 004462/76,
Art 1°. Fica aberto á Secretaria de Educação e Cultura, o credito suplementar no valor de Cr$ 1.071.985,00 (Hum milhão, setenta e um mil e novecentos e oitenta e cinco cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial.. CrS 1.071.985,00
Art 2°. O crédito suplementar de que trata o Artigo anterior será financiado nos termos da Lei n°. 4.440, de 27 de outubro de 1964, combinado com o Item II do parágrafo 1°. do Artigo 43 da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação do Salário Educação.
Art 3°. - O valor de que trata o presente Decreto integrará a FUNÇÃO 08 -Educação e Cultura, Programa 42 - Ensino de Primeiro Grau, Subprograma 188 - Ensino Regular, Projeto 1.068- Plano de Aplicação dos Recursos do Salário Educação.
Art 4°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 12 de abril de 1976
88° da República e 16° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 57 de 14/04/1976 p. 1, col. 1