DECRETO Nº 37 - DE 10 DE MARÇO DE 1961
Emenda ao Decreto nº 7, de 13 de junho de 1960.
O Prefeito do Distrito Federal, usando dos poderes que lhe são conferidos pelo art. 20 — II da Lei número 3.751, de 13 de abril de 1960 decreta:
Art. 1°. Fica revagado o dispositivo do art. 26, do Decreto n° 7, de 13 de junho de 1960, que isenta do pagamento de taxas de licenças para construções, os órgãos do poder público.
Art. 2°. Este Decreto entrará em vigor na data de publicação.
Retificado no DOU nº 103, de 09/05/1961, p. 4.247.
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 58, seção 1, 2 e 3 de 11/03/1961 p. 2362, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DOU nº 103, seção 1, 2 e 3 de 09/05/1961 p. 4247, col. 1