DECRETO N° 3212 DE 02 DE ABRIL DE 1976
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item II, do artigo 20, da Lei n°. 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do processo n°. 61.402/74,
Art. 1° Fica aprovada a planta PTS-PR—3/1, que modifica e complementa a de n° PTS— PR —1/1, da Praça dos Tribunais Superiores.
Art. 2°. Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 02 de abril de 1976
88° da República e 16° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 52, seção 1, 2 e 3 de 06/04/1976 p. 1, col. 1