DECRETO Nº 384 — DE 8 DE MARÇO DE 1965
Anula enquadramento de servidor.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 47 da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no item VI do artigo 22 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 e o que consta dos processos nº. 12.932-64 e 5.069-64,
Art. 1º Fica declarado nulo, para todos os efeitos, o enquadramento de Antônio Teixeira de Souza, como trabalhador, nível I, efetuado pelos Decretos nº. 210, de 28 de setembro de 1962, 234 de 12 de junho de 1963, 280, de 17 de dezembro de 1963 e 347, de 10 de julho de 1964, por faltarem, ao mesmo, requisitos de validez.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 46 de 10/03/1965
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 46, seção 1, 2 e 3 de 10/03/1965 p. 2591, col. 3