DECRETO N° 3.211 DE 31 DE MARÇO DE 1976
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o artigo 4°, da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975,
Art. 1° - São ratificados os Convenios ICM - 01 a 10/76 que este acompanham, celebrados peio Ministro da Fazenda e pelos Secretários da Fazenda e de Finanças dos Estados e do Distrito Federal, em Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária , realizada em Brasilia, no dia 18 de março de 1.976.
Art. 2° - Fica autorizada a Secretaria de Finanças a baixar as normas complementares necessárias ao Cumprimento do presente Decreto.
Art. 3° - O presente Decreto integra o Livro V, da Consolidação das Normas Admiministrativas do Distrito Federal, nos termos do art. 6°, do Decreto n° 1.891, de 21 de dezembro de 1.971.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DISTRITO FEDERAL, 31 de março de 1976
88° da República e 16° de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 53, seção Único de 07/04/1976 p. 1, col. 1