DECRETO N° 3207 DE 26 DE MARÇO DE 1976
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 926.677,07 (novecentos e vinte e seis mil, seiscentos e setenta e sete cruzeiros e sete centavos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7° da Lei n° 6280, de 9 de dezembro de 1975,combinado com o Art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que conste do Processo n° 008062/76,
Art 1° - Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos, o crédito suplementar no valor de Cr$ 926.677,07 (novecentos e vinte e seis mil, seiscentos e setenta e sete cruzeiros e sete centavos), na seguinte solução orçamentaria:
4.1.1.0. - Obras Públicas..................................... 926.677,07
Art 2° - O crédito suplementar de que trata o Artigo 1° será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1° item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria da Secretaria do Governo.
3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.6.0. Reserva de Contingência ...................... 926.677,07
Art. 3° - O valor de que trata o artigo 1° integrará a FUNÇÃO 10 - Habitação e Urbanismo, Prpgrama 60 - Serviços de Utilidade Pública Subprograma 327 Iluminação Pública, Projeto 1080 - Ampliação do Sistema de , Iluminação Pública do Plano Piloto e Se tores, e será deduzido da Atividade 9 999 - Reserva de Contingência.
Art. 4° - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 26 de março de 1976
88° da República e 16° de Brasília,
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 48, seção Único de 30/03/1976 p. 1, col. 2