DECRETO N° 3.206 DE 26 DE MARÇO DE 1976
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.611.000,00 (Hum milhão seiscentos e onze mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que específica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art 7° da Lei n° 6 280, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, e tendo em viste o'que consta no Processo n° 007789/76,
Art 1° - Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.611.0000,00 (Hum milhão seiscentos e onze mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
4.1.1.0-Obras Púlicas 1.611.000,00
Art, 2° O crédito suplementar de que trata o Artigo anterior será financiado nos termos do Artigo 43, parágrafo 1° item III da Lei n° 4 320de 17de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações, orça-' mentárias das Secretarias abaixo especificadas:
- TRANSFERENCIAS CORRENTES 3.2.6.0
Reserva de Contingência 338.448,00
SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA 4.0.0.0
- DESPESAS DE CAPITAL 4.3.0.0-
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 4.3.7.0
- Contribuições Diversas 4.3.7.2-
Entidades Estaduais 01. - auxílios para,Amortização da Dívida Pública Iníerna 1.272.552,00
Art. 3° - Fica criado, no anexo orçamentário da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, na Função 06 Defesa Nacional e Segurança Pública, Programa 30- Segurança Pública, .Subprograma - 025 - Edificações Públicas, o Projeto 1.106 - Conclusão do Edifício Sede da Secretaria de Segurança Pública, com os recursos de que trata o artigo 1°.
Art. 4° Os valores de que trata o presente Decreto serão deduzidos da seguinte programação:
RESERVA DE CONTINGÊNCIA............................... 338.448,00
FUNÇÃO 06- Defesa Nacional e Segurança Pública Programa 08 - Administração Financeira Subprograma 033 - Dívida Interna SEP/2.041 -
Amortização de Empréstimos .................................... 1.272.552,00
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 26 de março de 1976
88° da República e 16° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 48, seção Único de 30/03/1976 p. 1, col. 1