DECRETO N° 3204 DE 24 DE MARÇO DE 1976
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições qua lhe confere o Art. 7° da Lei n° 6280, de 9 de dezembro de de 1975, combinado com o Art. 41, Item I das Normas Gerais ds Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 008405/76,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Administração, o crédito suplementar no valor de Cr$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o Artigo 1° será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, Item III da Lei n° 4 320, de 17 de marco de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Secretaria do Governo:
3.2.0.0 - Transferências Correntes
3.2.6.0 - Reserva de Contingência
Art. 3º - O valor de que trata o presente Decreto será deduzido da Atividade SEG 9.999 - Reserva de Contingêneia e integrará a FUNÇÃO 03 - Administração e Planejamento, Programa 07 - Administração, Subprograma 021 - Administração Geral, Atividade SEA 2 036 - Manutenção das Atividades da Divisão de Divulgação.
Art. 4° As alterações mencionadas neste Decreto, se referem ao 1° Trimestre das Cotas Trimestrais, aprovadas pelo Decreto n° 3115 da 31/12/1975.
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 24 de março de 1976.
88° da Republica e 16° de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 46 de 25/03/1976
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 46 de 25/03/1976 p. 2, col. 2