DECRETO Nº 25.219, DE 13 DE OUTUBRO DE 2004.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.495.600,00 (dois milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil e seiscentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.257, de 29 de dezembro de 2003, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 100.001.623/2004, 100.001.647/ 2004, 030.004.748/2004, 137.002.372/2004, 112.003.701/2004, 050.001.474/2004 e 148.000.504/2004, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto às diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ R$ 2.495.600,00 (dois milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil e seiscentos reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de outubro de 2004
116º da República e 45º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 197, seção 1 de 14/10/2004 p. 3, col. 1