DECRETO N° 3203, DE 24 DE MARÇO DE 1976
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 455.448,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentas e quarenta e oito cruzeiros] â dotação do orçamento vigente que especifica.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7° da Lei n° 6280, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o Art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 008378/76,
Art. 1° - Fica aberto â Secretaria de Segurança pública do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 455.448,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e oito cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
3.2.0.0 - TRANSFERÉNCIAS CORRENTES
3.2.4.1 - Juros da Dívida pública
01 - Fundada Interna ...............................................455.448,00
Art. 2° O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, Item III da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria da própria Secretaria de Segurança Pública.
4.3.0.0 - TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
4.3.7.0 - Contribuições Diversas
01 - Auxílios para Amortização da Dívida Pública Interna .....................455.448,00
Art. 3° - o valor de que trata o presente Decreto integra a FUNÇÃO 06 - Despesa Nacional e Segurança Pública, Programa 08 - Administração Financeira, Subprograma 033 - Dívida Interna, Atividade 2 041 - Amortização de Empréstimos.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Distrito Federal, 24 de março de 1976
88° da Republica e 16° de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 46 de 25/03/1976 p. 2, col. 1