Legislação Correlata - Decreto 457 de 22/10/1965
DECRETO Nº 393 — DE 26 DE FEVEREIRO 1965
Altera a Tabela Única de Extranumerário Mensalista (TUM) — parte permanente da Prefeitura do Distrito Federal.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 47 da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tento em vista o que conta do processo nº 424-65,
Art. 1º Fica acrescida de 25 (vinte e cinco) funções de Assistência Social, nível 19 a Tabela Única de Extranumerário Mensalistas (TUM) - Parte Permanente da Prefeitura do Distrito Federal.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as atribuições em contrário.
Brasília, 26 de fevereiro de 1965
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 43 de 05/03/1965
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 43, seção 1, 2 e 3 de 05/03/1965 p. 2435, col. 1