DECRETO N° 3202, DE 24 DE MARÇO DE 1976
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) á dotação do orçamento vigente que especifica.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7° da Lei n° 6280, de 9 de dezembro de 1975, combinado com o Art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 120833/76,
Art. 1° - Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas................................................ 200.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o Artigo 1° será financiado nos termos do Art. 43, § 1° , Item III da Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da própria unidade:
02 - Despesas Variáveis............................................................... 200.000,00
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto integram a FUNÇÃO 06 - Despesa Nacional e Segurança Pública, Programa 30 - Segurança Pública, Subprograma 177 - Policiamento Militar - Atividade 2 079 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 24 de março de 1976.
88° da Republica e 16° de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 46 de 25/03/1976 p. 2, col. 1