DECRETO N° 3.201 DE 24 DE março DE 1976
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 7° da Lei n° 6.280, de 9 de dezembro de 1975, combinado com o Art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 120586/76,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Segurança Publica, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
3.1.2.0 - Material de Consumo.......................................... 1.000.000,00
4.1.1.0 - Obras Públicas .................................................. 1.000.000,00
4.1.4.0 - Material Permanente ............................................100.000,00
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o Artigo 1° será financiado nos termos do Art. 43, § 1°, item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da própria Secretaria de Segurança Pública.
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações..................................... 2.100.000,00
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto integram a FUNÇÃO 16 - Transporte, Programa 91 - Transporte Urbano, Subprograma 573 - Controle e Segurança de Tráfego Urbano, Projeto 1095 - Sinalização das Vias Públicas.
Art. 4° - Ficam alteradas na forma do quadro anexo ao presente Decreto, as Cotas Trimestrais do Projeto mencionado no Artigo anterior.
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 24 de março de 1976
88° da Republica e 16° de Brasilia.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 46 de 25/03/1976
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 46 de 25/03/1976 p. 1, col. 1