DECRETO Nº 25.185, DE 1° DE OUTUBRO DE 2004
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso III, da Lei nº 3.257, de 29 de dezembro de 2003 e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n.º: 080.021.612/2004, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do termo de adesão firmado entre SE/SEESP/ME – PROJETO BRA Nº 00/26.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do anexo I.
Art. 4º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou cancelamento da diferença empenhada.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 1° de outubro de 2004
116º da República e 45º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 190, seção 1 de 04/10/2004 p. 11, col. 2