DECRETO Nº 25.155, DE 29 DE SETEMBRO DE 2004.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 4.027.385,00 (quatro milhões, vinte e sete mil e trezentos e oitenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei n.º 3.257, de 29 de dezembro de 2003, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 030.004.582/2004, 030.004.587/2004, 030.004.596/2004, 053.001.138/2004, 060.013.948/2004, 135.000.949/2004, 290.000.092/2004 e 301.000.262/2004, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Distrito Federal, à Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Tecnológico do Distrito federal, ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, ao Fundo de Saúde do Distrito Federal, à Região Administrativa VI – Planaltina e à Região Administrativa XXI – Riacho Fundo II crédito suplementar, no valor de R$ 4.027.385,00 (quatro milhões, vinte e sete mil e trezentos e oitenta e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de setembro de 2004
116º da República e 45º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 188, seção 1 de 30/09/2004 p. 3, col. 2