DECRETO Nº 25.150, DE 27 DE SETEMBRO DE 2004.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 4.425.500,00 (quatro milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil e quinhentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei n.º 3.257, de 29 de dezembro de 2003, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 030.004.578/2004, 040.007.185/2004 e 190.000.858/2004, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Distrito Federal, à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal e à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 4.425.500,00 (quatro milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil e quinhentos reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do anexo I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de setembro de 2004
116º da República e 45º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 186, seção 1 de 28/09/2004 p. 1, col. 1