DECRETO N° 25.146, DE 24 DE SETEMBRO DE 2004
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 22.480.194,00 (vinte e dois milhões, quatrocentos e oitenta mil e cento e noventa e quatro reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei n.º 3.257, de 29 de dezembro de 2003, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 064.000.254/2004, 141.003.611/2004 e 145.000.612/2004, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a diversas Unidades Orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 1.547.000,00 (hum milhão e quinhentos e quarenta e sete mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2º º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos I e II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de setembro de 2004.
116º da República e 45º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 185, seção 1 de 27/09/2004 p. 5, col. 2