DECRETO N° 3193 DE 10 DE MARÇO DE 1976
Autoriza o afastamento de servidor para frequentar curso.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do artigo 20, da Lei n°. 3.751, de 13 de abril de 1960,
Considerando o que consta do Processo n°. 008607/76 e do Parecer n°. 02/76 da Consultoria Jurídica deste Governo,
Considerando o interesse do Governo do Distrito Federal em participar do Curso a ser ministrado pela Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor, essencial à perfeita implantação no Distrito Federal de Unidades de Atendimento ao Menor com problemas de Conduta,
Art. 1°. Fica autorizada a servidora ELSI SILVA-Diretora do Departamento de Desenvolvimento Social da Secretaria dê Serviços Sociais — Código DAS 101.2, a participar do Curso de Direção e Assessoramento, no período de 10 de março a 25 de julho de 1976, no Estado do Rio de Janeiro, não se lhe aplicando o disposto no artigo 11 do Decreto "N" n°. 542, de 17 de novembro de 1966
Art. 2°. No período do curso a servidora fará jus aos vencimentos e vantagens inerentes à função exercida, não lhe sendo devido quaisquer adicionais, inclusive aqueles a que faz alusão o Decreto n°. 1735, de 06 de julho de 1971.
Art 3°. Este Decreto entrará em vigor na date de sua publicação.
88°. da Republica e 16°. de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 40, seção Único de 16/03/1976 p. 1, col. 2