DECRETO N.º 25.061, DE 09 DE SETEMBRO DE 2004.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 361.898,00 (trezentos e sessenta e um mil, oitocentos e noventa e oito reais), para reforço das dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei n.º 3.257, de 29 de dezembro de 2003, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 030.004.200/2004, DECRETA:
Artigo 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Obras do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 361.898,00 (trezentos e sessenta e um mil, oitocentos e noventa e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
Artigo 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do anexo I.
Artigo 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de setembro de 2004
116º da República e 45º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 174, seção 1 de 10/09/2004 p. 1, col. 1