DECRETO Nº 3183 DE 09 DE MARÇO DE 1976
Aprova a realização do I SEMINÁRIO PARA O PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL DE BRASÍLIA
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n.° 3.751, de 13 de abril de 1960, DECRETA:
Art. 1.° — Fica aprovada a realização do I SEMINÁRIO PARA O PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL DE BRASÍLIA - (I SEPLAG), ficando a cargo da Secretaria do Governo a sua supervisão e coordenação.
Art. 2.º - Para realização do Seminário, fica o Secretário do Governo autorizado:
I — constituir grupos de trabalho para a realização de estudos e levantamentos de dados necessários à programação e projeto básico;
II — solicitar a colaboração dos órgãos das Administrações Direta e Indireta do Distrito Federal;
III — propor a celebração de convênios com entidades ou a locação de serviços técnicos especializados para pesquisas, levantamentos de dados e outros serviços que se fizerem necessários
IV — manter entendimentos com organismos nacionais e internacionais.
Art. 3.° - Todos os órgãos do Conjunto Administrativo do Distrito Federal colaborarão na realização do I SEPLAG, através de providências que se tornarem necessárias.
Art. 4.° — O Gabinete do Governador, através da Coordenação do Sistema de Comunicação Social, coordenará a divulgação do I SEPLAG, de acordo com a programação formulada no projeto básico.
Art. 5.° — As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentarias da Secretaria do Governo.
Art. 6º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília-DF, 09 de março de 1976
88º da República e 16° de Brasília.
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 38 de 11/03/1976 p. 1, col. 1