Aprova o detalhamento da aplicação de recursos no valor de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros) da Atividade que menciona.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o item II do art. 20 da Lei nº 3.751, de 13 de abril, e tendo em vista o que consta no Processo ns 005920/76,
Art.1° - Fica aprovado na forma do quadro anexo o detalhamento dos recursos alocados no elemento de despesa 4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial da Atividade 2010 - Encargos de Regionalizações Administrativas, do anexo orçamentário da Secretaria do Governo.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 25 de fevereiro de 1976
88° da República e 16° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 32, seção Único de 26/02/1976 p. 1, col. 1