DECRETO Nº 3178 de 25 fevereiro de 1976
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.850.000,00 (um milhão e oitocentos e cinquenta mil cruzeiros) a dotação do Orçamento vigente que especifica.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 6.277 de 5 de dezembro de 1975, combinado com o Art. 7º da Lei nº 6.280 de 9 de dezembro de 1975,
Art. 1º- Fica aberto a Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.850.000,00 (hum milhão e oitocentos e cinquenta mil cruzeiros) na seguinte dotação Orçamentária:
02 - Despesas Variáveis 1.850.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o Artigo anterior será financiado nos termos ao Art. 43, § 19 item III da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentárias da propria Secretaria de Administração.
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas... 1.850.000,00
Art. 3º - Os valores de que trata o presente Decreto integram a FUNÇÃO 03 - Administração e Planejamento, Programa 07 - Administração, Subprograraa 021 - Administração Geral e Atividade 2 035 - Manutenção das Atividades do Centro de Seleçao e Treinamento.
Art. 4º - Fica alterado na forma do anexo presente Decreto as Cotas Trimestrais da Atividade mencionada no Artigo anterior.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 25 de fevereiro de 1976
88º da República e 16º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 33, seção Único de 27/02/1976 p. 1, col. 1