DECRETO Nº 3169 DE 17 DE FEVEREIRO DE 1976
Altera o Anexo Único a que se refere o artigo 2°. do Decreto n°. 2.920, de 06 de junho de 1975.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art 20, inciso II, da Lei n°. 3.75L de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 1°. parágrafo único da Lei n°. 5.970, de 11 de dezembro de 1973, e ainda, o que consta do processo n°. 125.133/75,
Art 1°. - A ficha especial, constante do Anexo Único a que se refere o artigo 2°. do Decreto nº. 2.920, de 05 de junho de 1975, fica substituída pelo modelo estabelecido no Anexo Único deste Decreto.
Art 2°. Este Decreto integra o Livro II, da Consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 3° do Decreto nº. 1.891, de 21 de dezembro de 1971.
Art 3°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 17 de fevereiro de 1976
88° da República e 16° de Brasília.
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 28, seção Único de 19/02/1976 p. 1, col. 1