DECRETO Nº 24.958, DE 19 DE AGOSTO DE 2004. (*)
Disponibiliza Cargos criados pela Lei 3.362 de 16 de junho de 2004, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, pelo parágrafo único do artigo 2º da Lei 3.362, de 16 de junho de 2004 e de acordo com o disposto no inciso III do artigo 3º e no seu parágrafo único da Lei 2.299, de 21 de janeiro de 1999,
Art. 1º - Ficam disponibilizados 06 (seis) cargos em comissão DF–14, criados pela Lei 3.362, de 16 de junho de 2004, para a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal.
Art. 2º- Os cargos a que se referem o artigo 1º ficam transformados, sem aumento de despesa, em:
I – 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-14, de Assessor do Gabinete da Secretária de Estado de Saúde do Distrito Federal.
II - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-07, de Assistente, da Secretária de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal.
III – 02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-12, de Assessor do Gabinete, da Secretária de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal.
IV – 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-10, de Secretário Administrativo, da Secretária de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal.
V - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-09, de Assistente, da Secretária de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal.
VI - 03 (três) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-11, de Secretário Administrativo, da Secretária de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de agosto de 2004.
116º da República e 45º de Brasília
____________ (*) Republicado por haver saído com incorreção no original, publicado no DODF nº 160, de 20 de agosto de 2004, página 13.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 160, seção 1 de 20/08/2004 p. 13, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 155, seção 1 de 16/08/2005 p. 2, col. 2