DECRETO N° 3.162 DE 12 DE FEVEREJRO DE 1976
Autoriza a doação de bens móveis á Fundação do Serviço Social do Distrito Federal e dá outras providencias.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, item U, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1.960, tendo em vista o disposto no artigo 1° da Lei n° 6.267, de 24 de novembro de 1.975 e o que consta do Processo n° 068.392/75,
Art 1° - Fica autorizada a doação à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, entidade vinculada á Secretaria de Serviços Sociais, de 200 (duzentos) beliches desmontáveis, marca Re beca - fabricação I, confeccionados em madeira, medindo 1,90x0,83m, parte TGM- R/033— DEFER.
Art 2° - A doação a que se refere o artigo anterior é feita com plena liberdade de uso, gozo e destinação.
Art 3° - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 12 de fevereiro de 1976
88° da República e 16° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 26, seção Único de 17/02/1976 p. 1, col. 2