DECRETO Nº 391 - DE 2 DE FEVEREIRO DE 1965
Prorroga o prazo para o pagamento do Imposto de Transmissão "Inter Vivos"
O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 4.191, de 24 de dezembro de 1962, e tendo em vista a proposta da Secretaria de Finanças no processo nº 01358-65, decreta:
Art. 1º Fica prorrogado até o dia 30 de junho de 1965 o prazo para o pagamento do Impôsto de Transmissão da Propriedade "Inter Vivos" com assento na tabela de valôres baixada para e exercício de 1963 por Instrução do então Superintendente-Geral da Fazenda.
Parágrafo único. Os fatores referidos neste artigo compreendem apenas as minutas que tinham sido protocoladas no Departamento Imobiliário da Companhia Urbanizadora da Nova Capital — NOVACAP — até o dia 31 de maio do corrente exercício e remetidas à Secretaria de Finanças no prazo referido, para efeito do recolhimento do imposto em causa.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 2 de fevereiro de 1965
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 23 de 03/02/1965
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 23, seção 1, 2 e 3 de 03/02/1965 p. 1378, col. 1